Nome;Numero;Exercicio;Descricao "DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 15 DE JULHO DE 2026.";009;2026;"


 

“Dispõe sobre a realização de levantamento administrativo destinado à identificação de servidores públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e à adoção das providências funcionais cabíveis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Maranhão, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal aplicável;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o artigo 37, § 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição;

 

CONSIDERANDO que o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019 ressalva da incidência do artigo 37, § 14, da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda;

 

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1150 da Repercussão Geral, segundo a qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, havendo previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito de ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele se manter;

 

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 606 da Repercussão Geral, segundo a qual a concessão de aposentadoria a empregado público inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, ressalvadas as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 034/1998 institui o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do Município de Montes Altos, de natureza estatutária, e prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público municipal;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa, eficiência e controle da atuação administrativa, previstos nos artigos 3º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 107/2024;

 

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Procuradoria-Geral do Município, à Controladoria Geral do Município e ao Departamento de Recursos Humanos pelos artigos 20, 23 e 49 da Lei Municipal nº 107/2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, com segurança jurídica e individualização, os servidores municipais eventualmente alcançados pelo artigo 37, § 14, da Constituição Federal, evitando desligamentos indevidos ou sem adequada instrução administrativa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica determinada a realização de levantamento administrativo destinado à identificação dos servidores públicos municipais ativos que tenham obtido aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, com possível utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública municipal.

 

§ 1º. O levantamento de que trata este Decreto terá natureza administrativa, instrutória e não disciplinar, não importando, por si só, em exoneração, dispensa, afastamento, suspensão de remuneração ou declaração de vacância.

 

§ 2º. A delimitação do levantamento prevista no caput não impede a apuração, em procedimento próprio, de situações submetidas à hipótese autônoma de vacância estabelecida na legislação municipal.

 

Art. 2º. O levantamento será coordenado pela Controladoria Geral do Município, com o apoio jurídico da Procuradoria-Geral do Município e o auxílio técnico do Departamento de Recursos Humanos, observadas as competências legais de cada órgão.

 

Art. 3º. O levantamento será realizado com base em documentos oficiais, registros funcionais e informações previdenciárias suficientes à identificação segura da situação funcional e previdenciária de cada servidor.

 

§ 1º. Para os fins do caput, deverão ser apurados, conforme a pertinência e a disponibilidade das informações em cada caso:

 

I - a identificação do servidor e do vínculo funcional mantido com o Município;

II - a natureza do cargo, emprego ou função pública ocupada;

III - a existência de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social e os respectivos marcos temporais relevantes;

IV - a utilização, no benefício previdenciário, de tempo de contribuição decorrente do vínculo mantido com o Município;

V - outras informações necessárias à verificação da possível incidência do artigo 37, § 14, da Constituição Federal.

 

§ 2º. As informações poderão ser obtidas por meio dos assentamentos funcionais, registros de folha de pagamento, documentos previdenciários, sistemas oficiais, declarações do servidor e outros meios idôneos de prova.

 

§ 3º. A ausência isolada de determinado documento ou registro não impedirá a conclusão do levantamento, desde que os elementos essenciais à caracterização da situação funcional e previdenciária estejam comprovados, de forma consistente, por outros meios idôneos.

 

§ 4º. Permanecendo dúvida sobre elemento essencial à caracterização da situação funcional ou previdenciária, o caso será submetido à complementação documental na forma dos arts. 6º e 7º deste Decreto.

 

Art. 4º. O Departamento de Recursos Humanos deverá disponibilizar à Controladoria Geral do Município os assentamentos funcionais, fichas cadastrais, histórico de vínculos, informações de folha de pagamento e demais documentos necessários à instrução do levantamento.

 

Art. 5º. A Controladoria Geral do Município poderá requisitar informações complementares aos órgãos e às unidades administrativas municipais, devendo eventual solicitação de manifestação ou de documentos ao servidor observar o procedimento previsto no artigo 7º deste Decreto.

 

Art. 6º. Concluído o levantamento preliminar, a Controladoria Geral do Município elaborará relatório consolidado e relatórios individualizados, classificando os casos, para fins exclusivamente instrutórios, em:

 

I - situações em que não tenham sido identificados elementos indicativos da incidência do artigo 37, § 14, da Constituição Federal;

II - situações dependentes de complementação documental ou de esclarecimentos adicionais;

III - situações em que tenham sido identificados elementos indicativos de possível incidência da hipótese constitucional de rompimento do vínculo funcional.

 

Art. 7º. Elaborado o relatório individualizado preliminar, a Controladoria Geral do Município verificará se a situação funcional e previdenciária do servidor se encontra suficientemente instruída para análise jurídica.

 

§ 1º. Havendo dúvida, inconsistência documental, ausência de informação essencial ou notícia de situação jurídica individual capaz de interferir na adoção da providência funcional, o servidor será notificado para apresentar manifestação e documentos no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

§ 2º. A notificação prevista no § 1º terá finalidade exclusivamente instrutória, não se confundindo com processo administrativo disciplinar.

 

§ 3º. A ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o prosseguimento da análise, desde que comprovada a regular ciência do servidor.

 

§ 4º. Estando a situação suficientemente instruída, com ou sem manifestação do servidor, o relatório individualizado será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 8º. A Procuradoria-Geral do Município realizará análise jurídica prévia à adoção da providência funcional cabível, verificando, especialmente:

 

I - a suficiência da instrução documental;

II - a incidência do artigo 37, § 14, da Constituição Federal;

III - a ressalva prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019;

IV - a natureza jurídica do vínculo funcional;

V - a forma adequada do ato administrativo a ser expedido;

VI - a data de produção dos efeitos da providência funcional e as eventuais repercussões administrativas e financeiras do caso.

 

Parágrafo único. Caso entenda insuficiente a instrução, a Procuradoria-Geral do Município poderá requisitar diligências complementares antes da emissão de manifestação conclusiva.

 

Art. 9º. Reconhecida pela autoridade competente, após manifestação jurídica conclusiva da Procuradoria-Geral do Município, a incidência do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, será expedido ato administrativo individual, motivado e publicado, declarando a vacância do cargo público ou adotando a providência funcional correspondente quanto ao emprego ou à função pública, conforme a natureza jurídica do vínculo.

 

Parágrafo único. O ato administrativo indicará os fundamentos de fato e de direito, a data de produção de seus efeitos e as providências necessárias ao registro funcional e à adequação da folha de pagamento.

 

Art. 10. O levantamento determinado por este Decreto deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa da Controladoria Geral do Município e autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 11. O tratamento dos dados pessoais utilizados no cumprimento deste Decreto observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, ficando o acesso restrito aos agentes e órgãos responsáveis pela instrução, análise e decisão, sem prejuízo do acesso pelo titular e pelos órgãos legalmente competentes.

 

Parágrafo único. A publicação do ato funcional conterá apenas os dados estritamente necessários à sua identificação e eficácia, vedada a divulgação de número de benefício previdenciário, documentos pessoais ou informações contributivas desnecessárias.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE JULHO DE 2026.

 

 

DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito Municipal

" "DECRETO MUNICIPAL Nº 008-GAB, DE 24 DE JUNHO  DE 2026.";008;2026;"

 

 

 

 

 

“Institui o Conselho Gestor de Educação dos Anos Finais do Ensino Fundamental (CGEAF), aprova seu Regimento de Criação, define competências regulamentares e estabelece a composição técnica e pedagógica para a implementação da Política Escola das Adolescências (PNEA) e dá outras providências”.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), e

CONSIDERANDO a necessidade de implementação das diretrizes federais da Política Nacional Escola das Adolescências (MEC);

CONSIDERANDO os resultados críticos apontados no Relatório de Diagnóstico Institucional de 2026 da rede, que exigem intervenções imediatas em regime de equidade pedagógica, recomposição de aprendizagem e adequação da formação docente;

CONSIDERANDO a urgência em descentralizar a gestão estratégica e dar força normativa às decisões locais voltadas ao chão da escola,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - Da Criação e Natureza Jurídica

Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor de Educação dos Anos Finais (CGEAF), órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.

Regimento Interno:

CAPÍTULO II – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2º. O Conselho Gestor de Educação dos Anos Finais (CGEAF), é uma instância de caráter técnico-pedagógico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Montes Altos - MA, com a finalidade de planejar, implementar e monitorar a Política Nacional da Escola das Adolescências (PNEA).

Art. 3º. São objetivos centrais deste Conselho:

I.             Atuar como instância deliberativa sobre as diretrizes pedagógicas e de gestão voltadas aos Anos Finais, decidindo sobre o reordenamento de lotação, adoção de materiais complementares e calendários de recomposição.

II.            Atuar como guardiã da qualidade do ensino, monitorando as metas de proficiência (Matemática e Língua Portuguesa) e intervindo em unidades que apresentem queda nos indicadores de fluxo e aprendizagem.

III.          Superar a estagnação dos índices de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática;

IV.          Zelar pela equidade racial e territorial (zona rural e urbana);

V.           Garantir o protagonismo juvenil e o direito à educação plena para as adolescências.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 4º. O Conselho será composto por representantes da SEMEDH, gestores dos Centros de Ensino Vanda Sousa Guimarães, Novo Progresso e Santa Isabel, e coordenadores pedagógicos, um professor especialista em Língua Portuguesa, um professor especialista em Matemática.

Para que o Conselho opere com eficiência, os seguintes cargos e funções devem ser instituídos:

1.    Presidente do Conselho (Representante da SEMEDH)

Função: Representar o Conselho junto ao Secretário de Educação e ao Conselho Municipal. É responsável por ratificar as deliberações do grupo, assinar convocações e garantir que as decisões da comissão se transformem em portarias ou atos administrativos da rede.

2. Secretário(a) Executivo(a)

Função: Organizar a pauta das reuniões, redigir as atas e sistematizar os documentos técnicos. É o responsável por garantir que as informações fluam entre as três escolas polo e a Secretaria, mantendo o arquivo de evidências atualizado.

3. Coordenador(a) de Monitoramento e Dados (Analista de Indicadores)

Função: Extrair e analisar dados do GEDUC, INEP e QEdu. Sua função é transformar números em relatórios legíveis para a comissão, apontando onde estão os maiores gargalos de aprendizagem e disparidades de equidade (territorial e racial).

4. Articulador(a) Pedagógico(a) de Campo (Foco em Recomposição)

Função: Atuar diretamente nas escolas, oferecendo suporte aos professores especialistas na aplicação dos Cadernos de Recomposição (CICs). Deve identificar se as falhas de aprendizagem são de ordem operacional (execução) ou estratégica.

Como isso será aplicado na prática?

Com essa estrutura, quando o monitoramento indicar que a escola CE Novo Progresso (por exemplo) está com baixa proficiência em Matemática, o Conselho não apenas ""observará"":

  1. O Coordenador de Dados apresenta o relatório.
  2. O Presidente abre a Deliberação.
  3. O Articulador de Campo e o Coordenador Pedagógico da unidade propõem uma mudança imediata na oficina de recomposição.
  4. A decisão é registrada e a mudança é implementada com prazo determinado.

 

Art. 5º. Ao Coordenador Pedagógico da Escola, no âmbito da Conselho, compete:

I. Gestão da Transição: Elaborar e implementar projetos de transição entre o 5º e o 6º ano, realizando reuniões de alinhamento com os professores das etapas e promovendo o acolhimento pedagógico dos ingressantes.

II. Liderança Pedagógica: Coordenar as oficinas de recomposição de aprendizagem utilizando os Cadernos de Recomposição Curricular (CICs).

III. Monitoramento de Evidências: Alimentar quinzenalmente as planilhas de acompanhamento com dados extraídos do sistema GEDUC e avaliações internas.

IV. Gestão do Clima Escolar: Implementar protocolos de escuta ativa e fortalecer os Grêmios Estudantis, garantindo um ambiente de confiança, segurança psicológica e respeito às diversidades.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO E RITOS DE GOVERNANÇA

Art. 6º. O Conselho reunir-se-á quinzenalmente para análise dos indicadores de processo e mensalmente para avaliação de resultados.

Art. 7º. Para garantir um Clima Escolar favorável ao desenvolvimento, o Conselho deve assegurar:

CAPÍTULO V – DAS METAS DE DESEMPENHO

Art. 8º. O Conselho terá como meta anual o aumento escalonado da proficiência, visando ultrapassar o teto de 25% em Matemática e 50% em Língua Portuguesa no primeiro ciclo de implementação.

Art. 9º. A adequação da formação docente deverá atingir, no mínimo, 50% de conformidade no primeiro ano de vigência deste regimento.

 

CAPÍTULO VI – DO PAPEL DO COORDENADOR PEDAGÓGICO NA ESCOLA

Art. 10º. Ao Coordenador Pedagógico de Escola, na qualidade de mediador direto da implementação, compete:

  1. Liderança de Recomposição: Coordenar o planejamento das oficinas de recomposição de aprendizagem, garantindo que o uso dos Cadernos de Recomposição Curricular (CICs) esteja alinhado às dificuldades reais detectadas no GEDUC.
  2. Supervisão de Lotação: Zelar para que o professor especialista, uma vez reordenado pela SEMEDH, receba o suporte necessário para atuar com foco em sua área de formação, evitando o desvio de função pedagógica.
  3. Mentoria em Metodologias: Apoiar os professores no desenvolvimento de práticas de protagonismo juvenil, incentivando o uso de metodologias ativas e dos recursos tecnológicos (Chromebooks e internet) disponíveis na unidade.
  4. Monitoramento de Evidências: Coletar e sistematizar as rubricas de sala de aula e os resultados de simulados, reportando-os quinzenalmente ao Conselho.
  5. Escuta Ativa: Atuar como facilitador na criação e manutenção dos Grêmios Estudantis e Fóruns de Escuta, assegurando que a voz do adolescente influencie o clima escolar.
  6. O Papel do Coordenador Pedagógico nos Projetos de Transição

O Coordenador atua como o arquiteto da continuidade, garantindo que o estudante não sinta uma ruptura, mas uma evolução em sua trajetória.

6.1.       Responsabilidades Específicas:

I.             Articulação entre Ciclos: Organizar reuniões de ""passagem de bastão"" entre os professores do 5º ano e do 6º ano para compartilhar históricos pedagógicos, socioemocionais e diagnósticos de aprendizagem.

II.            Acolhimento aos Ingressantes: Criar o ""Dia da Transição"", onde alunos do 5º ano visitam as escolas polos (Vanda Sousa Guimarães, Novo Progresso ou Santa Isabel) para conhecer a nova rotina, os múltiplos professores e os espaços (laboratórios, Maker Spaces).

III.          Alinhamento Curricular: Garantir que as primeiras oficinas de recomposição do 6º ano utilizem os registros do 5º ano para evitar a repetição desnecessária de conteúdos ou o salto para competências sem a base consolidada.

IV.          Mediação com as Famílias: Orientar os pais sobre as mudanças pedagógicas e biológicas desta fase, combatendo a ansiedade familiar que pode refletir no desempenho do aluno.

 

6.2.       Providências para um Clima Escolar de Confiança e Desenvolvimento:

Um clima favorável é a base para que os índices de 9% em Matemática deixem de ser um fator de exclusão. Para isso, o Coordenador deve tomar as seguintes providências:

I.             Institucionalização da Escuta (Confiança):

II.            Círculos de Diálogo: Implementar momentos mensais onde os alunos podem expressar suas dificuldades sem medo de punição, transformando o erro em parte do processo de aprendizagem.

III.          Caixa de Sugestões e Ouvidoria: Criar canais onde o protagonismo juvenil seja exercido para sugerir melhorias no ambiente físico e na convivência.

CAPÍTULO VII – RUBRICA DE AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO (INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO)

Rubrica Detalhada de Avaliação da Implementação (Nível Escola)

Esta rubrica deve ser aplicada trimestralmente pelo Conselho para avaliar o estágio de maturidade de cada uma das três escolas (CE Vanda Sousa Guimarães, CE Novo Progresso e CE Santa Isabel).

 

Dimensão

Nível 1: Crítico

Nível 2: Em Evolução

Nível 3: Consolidado

Projeto de Transição

Não há comunicação entre as etapas (5º para 6º ano).

Há troca de documentos, mas sem ações de acolhimento aos alunos.

Existe um cronograma anual de transição com diagnóstico e integração curricular.

Clima Escolar

Relações autoritárias e baixo sentimento de pertença.

Espaços de escuta existem, mas são apenas reativos (após conflitos).

A escuta é preventiva; estudantes participam ativamente da gestão do clima.

Uso dos CICs

O material de recomposição não é utilizado ou é desconhecido.

Uso esporádico, sem articulação com o planejamento do professor.

O material é a base das oficinas semanais de recomposição de aprendizagem.

Adequação Docente

Menos de 30% dos profs. atuam em sua área de formação específica.

Entre 30% e 70% dos profs. estão em suas áreas de formação.

Acima de 90% dos professores estão devidamente alocados por especialidade.

Equidade Racial/Rural

Ignora as disparidades entre alunos brancos e pretos/pardos ou sede e campo.

Identifica as disparidades, mas aplica ações genéricas de reforço.

Aplica estratégias diferenciadas e monitora a redução do abismo de proficiência.

 

Instruções para Aplicação:

·         Autoavaliação: O Coordenador Pedagógico preenche a rubrica primeiro.

·         Validação: O Conselho Municipal visita a escola, observa as evidências (atas, diários, conversas com alunos) e válida ou ajusta o nível atribuído.

·         Plano de Ação: Para cada item em ""Nível 1"", a escola e a Comissão devem obrigatoriamente traçar uma meta de curto prazo para atingir o ""Nível 2"" no próximo trimestre.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º. A cada semestre, o Conselho apresentará à comunidade escolar um Relatório de Transparência Pedagógica, confrontando as metas estabelecidas com os avanços obtidos nas rubricas.

Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, servindo como norteador para a melhoria dos indicadores educacionais de Montes Altos.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MONTES ALTOS-MA, AOS 24 DE JUNHO DE 2026.

DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA 

Prefeito Municipal

" "DECRETO MUNICIPAL Nº 007-GAB,DE 03 DE JUNHO DE 2026.";007;2026;"

 

 

 

 

 


 

 

“Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira) e dá outras providências”.

 

 

DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA, Prefeito Municipal de Montes Altos – MA., no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO que, 05 de junho de 2026, será sexta-feira, um dia após o feriado de Corpus Christi, que este ano será celebrado em 04 de junho de 2026 (quinta-feira);

 

CONSIDERANDO ainda a Lei Estadual nº 11.539/2021, que instituiu a data como feriado, e também o Decreto Estadual nº 41.231, que declarou ponto facultativo o dia 5 de junho (sexta-feira) nas repartições públicas estaduais;

 

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e oportunidade de proporcionar aos servidores públicos a possibilidade de dar cumprimento às suas obrigações culturais e religiosas,

 

DECRETA:

 

Art.1º Ponto facultativo na sexta-feira, dia 05 de junho de 2026, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em virtude da celebração de Corpus Christi, que comemora o mistério da eucaristia, sacramento do Corpo e do Sangue de Jesus Cristo.

 

Art. 2º - O disposto no caput desse artigo não se aplica aos órgãos que prestam serviços considerados essenciais e que não podem sofrer descontinuidade dos serviços prestados, a exemplos dos serviços do Hospital, Coleta de Lixo, Obras, CPL (modalidade eletrônica online), vigilância predial noturna, Conselho Tutelar e outros que o titular da pasta entender necessários; 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se, todas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MONTES ALTOS-MA, AOS 03 DE JUNHO DE 2026.

 

 

DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA 

Prefeito Municipal

" "DECRETO MUNICIPAL Nº 006-GAB, DE 16 DE ABRIL DE 2026. “Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira) e dá outras providências”.";006;2026;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 037-GAB, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025";037;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 001.2026, Declara a necessidade de contratação temporária e institui Comissão de Processo Seletivo";001;2026;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 002.2026, Decreta Ponto Facultativo para 16, 17 e 18.02.2026, Periodo de Carnaval";002;2026;
"DECRETO Nº 003.2026 GAB, DISPÕE LUTO OFICIAL DE 03 DIAS EM FACE DO FALECIMENTO DO EX VEREADOR ZECA GOMES";003;2026;
"Decreto Municipal nº004.2026 - Homologa o Resultado Final do PSS SEMEDH";004;2026;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 005.2026 DECRETA PONTO FACULTATIVO, QUINTA FEIRA SANTA";005;2026;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 012-GAB, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";012;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 011-GAB, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a organização, implementação e fortalecimento das ações de imunização no âmbito do município de Montes Altos/MA";011;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 010-GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL – GTI DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MONTES ALTOS-MA, NOMEI";010;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 009-GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTES ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";009;2025;
"DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 - Fica outorgado o Título de Cidadão Montesaltense ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes.";001;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 008-GAB, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 097, de 04 de março de 2024, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.";008;2025;
"DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025 REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NO ÂMBITO DO PODER LE";002;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 007-GAB, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em razão das fest";007;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - APROVA O DESDOBRAMENTO DO LOTE 01, DA QUADRA 09, DO BAIRRO VERONÍLIA, MATRÍCULA 3726, CNM 029637.2.0003726-78, DO CRI DE MONTES ALTOS-MA";004;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montes Altos, E";002;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmb";003;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o procedimento para contratação direta por dispensa de licitação em função do valor, prevista no artigo 75, I e II, da Lei 14";001;2025;
"DECRETO Nº 015-GAB, DE 02 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Montes Altos/MA, no âmbito do Pod";015;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 007-GAB, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais, na forma que especifica e dá outras providências.";007;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 022-GAB, Dispõe sobre Rescisão contratual a pedido IDERLAN DE BRITO PIMENTEL";022;2024;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 020.2024 - Dispõe sobre ponto facultativo no dia 30 de maio, em virtude do Corpus Christi";020;2024;
"DECRETO Nº 018-GAB, DE 26 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o procedimento para contratação direta por dispensa de licitação em função do valor, prevista no artigo 75, I e II, da Lei 14.133";018;2024;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 017-GAB, DE 25 DE MARÇO DE 2024. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTES ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.";017;2024;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 11 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR";014;2024;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 013-GAB, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 08 de março de 2024 – DIA INTERNACIONAL DA MULHER, nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras ";013;2024;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 012-GAB, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. Decreta Luto Oficial de três dias , em face do falecimento de Servidor Público Municipal e dá outras providências";012;2024;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 011-GAB, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Montes Altos e dá outras providências.";011;2024;
"DECRETO Nº 010-GAB, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação";010;2024;
"DECRETO Nº 009-GAB, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âm";009;2024;
"DECRETO Nº 008-GAB, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a delegação de competências para atos administrativos dos processos licitatórios, contratações diretas e procedimentos auxiliar";008;2024;
"DECRETO Nº 007-GAB, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de bens e serviços,";007;2024;
"DECRETO Nº 005-GAB, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral";006;2024;
"DECRETO Nº 004-GAB, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos ";004;2024;
"DECRETO Nº 003-GAB, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gest";003;2024;
"DECRETO Nº 002-GAB, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o Estudo Técnico Preliminar previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fund";002;2024;
"DECRETO Nº 001-GAB, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Pú";001;2024;
"DECRETO Nº 027-GAB, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a substituição de Membros da CPL - Comissão Permanente de Licitação, para conduzir e julgar os processos licitatórios nas modal";027;2023;
"DECRETO Nº 028-GAB, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências”.";028;2023;
"DECRETO Nº 026-GAB, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a substituição de membros da equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na modalidade Pregão, da";026;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 025-GAB, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O DIA 08/09/2023 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS – MA, E DÁ OUTRAS PROVI";025;2023;
"DECRETO nº 024-GAB, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.";024;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº023, DE 07 AGOSTO DE 2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊ";023;2023;
"DECRETO LEI Nº 012/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a criação e reestruturação das Escolas Públicas Municipais do Sistema de Ensino de Montes Altos, bem como revoga o Decret";012;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 “INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DE REGIME DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.";021;2023;
"DECRETO Nº 020/2023, 01 DE AGOSTO DE 2023. “Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Montes Altos – MA, Edital n° 001/2023 (SEMUS) realizado pela Prefeitura de Montes Altos - MA e dá ";020;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a Convocação para a 9º Conferência Municipal de Assistência Social de Montes Altos e dá outras providencias";019;2023;
"DECRETO nº 018-GAB, DE 21 DE JULHO DE 2023. DECRETA FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA, NO DIA 26 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";018;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 017-GAB DE 11 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a rescisão de contratos temporários de trabalho dos servidores públicos André Luiz da Silva Sousa e Davi Soares M";017;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 016-GAB, DE 11 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE RECESSO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";016;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 013-GAB, DE 06 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS 08 e 09 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";013;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 009-GAB, DE 04 DE ABRIL DE 2023. ”Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, na véspera do feriado de Sexta Feira Santa de 2023 e dá outra";009;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 006-GAB, DE 07 DE MARÇO DE 2023. Estabelece PONTO FACULTATIVO no dia 08 de março de 2023 – DIA INTERNACIONAL DA MULHER, nas Repartições Públicas Municipais, e dá outr";006;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 005-GAB, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. “DECRETA-SE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTES ALTOS/MA, NOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023, E";005;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 004-GAB, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA EQUIPE ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENT";004;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 003-GAB, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a homologação das candidaturas vencedoras a gestores escolares da Rede Municipal de Educação de Montes Altos/MA, resulta";003;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 002-GAB, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA EQUIPE ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENT";002;2023;
"DECRETO Nº 001-GAB, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA: Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Montes Altos/MA, no";001;2023;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 029-GAB, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. ”DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM ALUSÃO AO 67º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA E DÁ OUTRAS PROVI";029;2022;
"DECRETO nº 028-GAB, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";028;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 027-GAB, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A NOEMAÇÃO DA EQUIPE FISCALIZADORA PARA O PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNIT";027;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 026-GAB, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE ORGANIZADORA PARA O PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRI";026;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 025-GAB, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. Convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.";025;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 024-GAB, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DECLARANDO PONTOS FACULTATIVOS, NOS DIAS 31 DE OU";024;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 023-GAB, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: “Designa Vitória Feitoza Silva e Morgana Barros da Silva para desempenharem as funções de e-SIC-Gestor e e-SIC Gestor Substi";023;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 022-GAB, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE MÉRITO E DE DESEMPENHO E A PARTIC";022;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 021-GAB, DE 1º DE OUTUBRO DE 2022. Decreta Luto Oficial de três dias em todo território do Município de Montes Altos/MA e dá outras providências.";021;2022;
"DECRETO Nº 019-GAB, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. SÚMULA: Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Montes Altos/MA, no ";019;2022;
"DECRETO Nº 018, DE 27 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre Reposição Inflacionária nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e dá outras providências.";018;2022;
"DECRETO nº 017-GAB, DE 20 DE JULHO DE 2022. DECRETA FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA, NO DIA 26 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";017;2022;
"DECRETO Nº 016-GAB, DE 05 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE RECESSO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";016;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 014-GAB, DE 15 DE JUNHO DE 2022. “Decreta PONTO FACULTATIVO nos dias 16 e 17 de junho de 2022, nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências”.";014;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 013-GAB, DE 14 DE JUNHO DE 2022. “Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 17 de junho de 2022, nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências”.";013;2022;
"DECRETO Nº 012-GAB DE 03 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a nomeação da Pregoeira, bem como a equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na modalidade Pregão,";012;2022;
"DECRETO Nº 011-GAB, DE 03 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a nomeação da Presidente e Membros da CPL - Comissão Permanente de Licitação, para conduzir e julgar os processos licitatórios nas";011;2022;
"DECRETO Nº 010-GAB DE 03 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a Exoneração do Pregoeiro, bem como a equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na modalidade Pre";010;2022;
"DECRETO Nº 009-GAB, DE 03 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a Exoneração do Presidente e Membros da CPL - Comissão Permanente de Licitação, para conduzir e julgar os processos licita";009;2022;
"DECRETO Nº 008-GAB DE 03 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a Exoneração do Pregoeiro, bem como a equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na modalidade Pregão,";008;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 007-GAB, DE 31 DE MAIO DE 2022. Decreta Luto Oficial de três dias , em face do falecimento de Servidor Público Municipal e dá outras providências.";007;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 014-GAB, DE 05 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.”";006;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 12 DE ABRIL DE 2022. ”Faculta o uso de máscaras em todos os ambientes do Município de Montes Altos-MA e dá outras providências”.";005;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 004-GAB, DE 11 DE ABRIL DE 2022. ”Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municiais e dá outras providências”.";004;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO (SEGUNDAFEIRA) E DIA 02 DE MARÇO (QUARTAFE";003;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 002.2022 Convocação da CONFERENCIA DE SAUDE-10.03.2022";002;2022;
"DECRETO Nº 001-GAB, DE 01 DEJANEIRO DE 2022. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos proced";001;2022;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 030-GAB, DE 27 DE JULHO DE 2021";030;2021;" Dispõe sobre nomeação do Presidente da CPL e Comissão de Apoio
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 029-GAB, DE 27 DE JULHO DE 2021";029;2021;"Dispõe sobre exoneração do Pregoeiro e Presidente da CPL
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 028-GAB, DE 23 DE JULHO DE 2021";028;2021;"Dispõe sobre nomeação da pregoeira RAÉLIA DE CÁSSIA FERREIRA DA SILVA e comissão de apoio
" "DECRETO Nº 027.2021 GAB, DE 20 DE JULHO DE 2021";027;2021;"DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL, 26.07.2021 DIA DA PADROEIRA.
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 026 GAB, DE 05 DE JULHO DE 2021";026;2021;"Dispõe sobre novas medidas voltadas para o enfrentamento da covid 19
" "DECRETO Nº 025.2021 GAB, DE 02 DE JULHO DE 2021";025;2021;"DISPÕE LUTO OFICIAL DE 03 DIAS EM FACE DO FALECIMENTO DO SERGIO BELFORT
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 024 GAB, DE 02 DE JUNHO DE 2021";024;2021;"Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas dia 04.06.2021 sexta feira
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 023 GAB, DE 1º DE JUNHO DE 2021";023;2021;"Prorroga as medidas de combate a covid 19 contidas no decreto nº 022.2021
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 023 GAB, DE 1º DE JUNHO DE 2021";023;2021;"Prorroga as medidas de combate a covid 19 contidas no decreto nº 022.2021
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 022 GAB, DE 18 DE MAIO DE 2021";022;2021;"Reitera as medidas de combate a covid 19 contidas no decreto nº 018.2021
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 018-GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2021";018;2021;"Estabelece novas medidas de enfrentamento e restrições a COVID-19,  do período de 16/04/2021 a 30/04/2021  e dá outras providências
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 021-GAB, DE 30 DE ABRIL DE 2021";021;2021;"Prorroga sem alterações as medidas de enfrentamento e prevenção da transmissão da covid-19 no Município de Montes Altos/MA, contidas no Decreto Municipal nº 018, de 15 de abril de 2021 até 15/05/2021  e dá outras providências
" "DECRETO Nº 020/2021 DE 25 DE ABRIL DE 2021, ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO";020;2021;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 019-GAB, DE 16 DE ABRIL DE 2021";019;2021;"Decreta Luto Oficial de três dias em todo território do Município de Montes Altos/MA e dá outras providências
" "DECRETO Nº 017-GAB, DE 11 DE ABRIL DE 2021";017;2021;"DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 DIAS PELO FALECIMENTO DO PECUARISTA JOÃO NERES BANDEIRA" "DECRETO MUNICIPAL Nº 015-GAB, DE 31 DE MARÇO DE 2021";015;2021;"DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 014-GAB, DE 30 DE MARÇO DE 2021";014;2021;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 013-GAB, DE 25 DE MARÇO DE 2021";013;2021;"

Dispõe sobre adesão a antecipação do feriado de 28 de julho (Adesão do Maranhão à Independência do Brasil) para a próxima sexta-feira (26) de março, em todas as repartições públicas do Município de Montes Altos-MA, em virtude da determinação do Governo do Estado.

" "DECRETO MUNICIPAL Nº 012-GAB, DE 15 DE MARÇO DE 2021";012;2021;
"DECRETO Nº 003, REGULAMENTA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS, BEM COMO A DISPENSA DE LICITAÇÕES BENS E SERVIÇOS EMERGENCIAIS";003;2021;
"DECRETO Nº 011.2021 GAB, INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";011;2021;
"DECRETO Nº 010.2021, dispõe sobre a revogação do Decreto nº 003.2021 e dá outras providências";010;2021;
"DECRETO Nº 009.2021 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município";009;2021;
"DECRETO Nº 008.2021 - (REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS.MA)";008;2021;
"DECRETO Nº 006.2021 - RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO com MARIA LAIZE NERES CARDOSO";006;2021;
"DECRETO Nº 005.2021 GAB, DISPÕE LUTO OFICIAL DE 03 DIAS EM FACE DO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA";005;2021;
"DECRETO Nº 002.2021 - Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação";002;2021;
"DECRETO Nº 001.2021 - Dispõe sobre nomeação do Pregoeiro e membros da equipe de apoio PREGÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO";001;2021;
"DECRETO Nº 007.2021 GAB, DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO Nº 004.2021, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 15, 16 E 17/02/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";007;2021;
"ERRATA AO DECRETO Nº 004.2021 GAB, DISPÕE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID19";004;2021;
"DECRETO Nº 004.2021 GAB, DISPÕE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID19, INSTITUI NOVO COMITÊ DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";004;2021;
"LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE ALZENIRA ALVES MACHADO";017;2020;"DECRETO nº 017.2020" "Prorroga por mais 12 meses prazo de validade do processo seletivo do edital nº 004.2019 SEMAS";018;2020;"DECRETO nº 018.2020
" "LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE ANTONIO SERGIO MIRANDA GOMES";019;2020;"DECRETO nº 019.2020
" "- DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRETAMENTO A COVID 19, PERMITE VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM DEPOSITOS, BARES E SIMILARES";020;2020;"DECRETO nº 020.2020 
" "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRETAMENTO A COVID 19, ESTABELECIDAS NO DECRETO 020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";021;2020;"DECRETO nº 021.2020
" "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRETAMENTO A COVID 19, ESTABELECIDAS NO DECRETO 021";022;2020;"DECRETO nº 022.2020
" "ATUALIZA REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PRORROGA MEDIDAS DE PREVENÇÃO";023;2020;"DECRETO nº 023.2020 
" "PRORROGA MEDIDAS DE PREVENÇÃO COVID19 CONTIDAS NO DECRETO 023.2020, (1)";029;2020;"DECRETO nº 029.2020
" "PRORROGA MEDIDAS DE PREVENÇÃO COVID19 CONTIDAS NO DECRETO 029.2020, AUTORIZA VAIGILÂNCIA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO E DA OUTRA";030;2020;"DECRETO nº 030.2020 
" "SUSPENDE ATIVIDADES PRESENCIAIS NOS ÓRGÃOS QUE FUNCIONAM INTERNAMENTE NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS";031;2020;"DECRETO nº 031.2020 
" "PRORROGA MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO 031 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";032;2020;"DECRETO nº 032.2020
" "ALTERA MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO 032 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";033;2020;"DECRETO nº 033.2020
" "PRORROGA MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO 032 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";034;2020;"DECRETO nº 034.2020
" "REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL, APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017.2020, ALDIR BLANC";035;2020;"DECRETO Nº 035.2020
" "PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL CORRESPONDENTE AO EDITAL 001.2018";036;2020;"DECRETO nº 036.2020
" "PRORROGA MEDIDAS PREVISTAS NOS DECRETOS 032 E 034 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";037;2020;"DECRETO nº 037.2020
" "prorroga efeitos do Decreto 037, permite atividades esportiva e da outras providencias";038;2020;"DECRETO nº 038.2020
" "autoriza eventos publicos e privados e da outras providencias";039;2020;"DECRETO nº 039.2020
" "Nomeia membros da Comissão de Transição e da outras providencias";040;2020;"DECRETO nº 040.2020
"