<\/p>\r\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento\r\nadministrativo destinado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais\r\naposentados pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a Emenda\r\nConstitucional n\u00ba 103\/2019 e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias funcionais cab\u00edveis, e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d O PREFEITO\r\nMUNICIPAL DE MONTES ALTOS<\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que\r\nlhe s\u00e3o conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do\r\nMaranh\u00e3o, pela Lei Org\u00e2nica Municipal e pela legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel; CONSIDERANDO<\/span><\/b> que a\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta deve observar os princ\u00edpios da\r\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, nos termos do\r\nartigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; CONSIDERANDO<\/span><\/b> que o\r\nartigo 37, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional\r\nn\u00ba 103\/2019, estabelece que a aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo\r\nde contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do\r\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social, acarreta o rompimento do v\u00ednculo que gerou\r\no referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO<\/span><\/b> que o\r\nartigo 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 ressalva da incid\u00eancia do artigo\r\n37, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime\r\nGeral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor da referida Emenda; CONSIDERANDO<\/span><\/b> a tese\r\nfirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n\u00ba 1150 da Repercuss\u00e3o Geral,\r\nsegundo a qual o servidor p\u00fablico aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia\r\nSocial, havendo previs\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo em lei local, n\u00e3o tem direito de\r\nser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele se manter; CONSIDERANDO<\/span><\/b> a tese\r\nfirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n\u00ba 606 da Repercuss\u00e3o Geral,\r\nsegundo a qual a concess\u00e3o de aposentadoria a empregado p\u00fablico inviabiliza a\r\nperman\u00eancia no emprego, nos termos do artigo 37, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\r\nressalvadas as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia\r\nSocial at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019; CONSIDERANDO<\/span><\/b> que a Lei\r\nMunicipal n\u00ba 034\/1998 institui o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos funcion\u00e1rios\r\np\u00fablicos do Munic\u00edpio de Montes Altos, de natureza estatut\u00e1ria, e prev\u00ea a\r\naposentadoria como causa de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico municipal; CONSIDERANDO<\/span><\/b> os\r\nprinc\u00edpios da legalidade, motiva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica, contradit\u00f3rio, ampla\r\ndefesa, efici\u00eancia e controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa, previstos nos artigos\r\n3\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 107\/2024; CONSIDERANDO<\/span><\/b> as\r\ncompet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, \u00e0 Controladoria\r\nGeral do Munic\u00edpio e ao Departamento de Recursos Humanos pelos artigos 20, 23 e\r\n49 da Lei Municipal n\u00ba 107\/2024; CONSIDERANDO<\/span><\/b> a\r\nnecessidade de identificar, com seguran\u00e7a jur\u00eddica e individualiza\u00e7\u00e3o, os\r\nservidores municipais eventualmente alcan\u00e7ados pelo artigo 37, \u00a7 14, da\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, evitando desligamentos indevidos ou sem adequada\r\ninstru\u00e7\u00e3o administrativa; DECRETA<\/span><\/u><\/b>: Art. 1\u00ba.<\/span><\/b> Fica\r\ndeterminada a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento administrativo destinado \u00e0\r\nidentifica\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais ativos que tenham obtido\r\naposentadoria pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a entrada em vigor\r\nda Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, com poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de\r\ncontribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/b> O\r\nlevantamento de que trata este Decreto ter\u00e1 natureza administrativa,\r\ninstrut\u00f3ria e n\u00e3o disciplinar, n\u00e3o importando, por si s\u00f3, em exonera\u00e7\u00e3o,\r\ndispensa, afastamento, suspens\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia. \u00a7 2\u00ba.<\/span><\/b> A\r\ndelimita\u00e7\u00e3o do levantamento prevista no caput n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o, em\r\nprocedimento pr\u00f3prio, de situa\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 hip\u00f3tese aut\u00f4noma de vac\u00e2ncia\r\nestabelecida na legisla\u00e7\u00e3o municipal. Art. 2\u00ba.<\/span><\/b> O\r\nlevantamento ser\u00e1 coordenado pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio, com o apoio\r\njur\u00eddico da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e o aux\u00edlio t\u00e9cnico do Departamento\r\nde Recursos Humanos, observadas as compet\u00eancias legais de cada \u00f3rg\u00e3o. Art. 3\u00ba.<\/span><\/b> O\r\nlevantamento ser\u00e1 realizado com base em documentos oficiais, registros\r\nfuncionais e informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias suficientes \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o segura da\r\nsitua\u00e7\u00e3o funcional e previdenci\u00e1ria de cada servidor. \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/b> Para os\r\nfins do caput, dever\u00e3o ser apurados, conforme a pertin\u00eancia e a disponibilidade\r\ndas informa\u00e7\u00f5es em cada caso: I - a\r\nidentifica\u00e7\u00e3o do servidor e do v\u00ednculo funcional mantido com o Munic\u00edpio; II - a\r\nnatureza do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ocupada; III - a\r\nexist\u00eancia de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e\r\nos respectivos marcos temporais relevantes; IV - a\r\nutiliza\u00e7\u00e3o, no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente do\r\nv\u00ednculo mantido com o Munic\u00edpio; V - outras\r\ninforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da poss\u00edvel incid\u00eancia do artigo 37, \u00a7\r\n14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00a7 2\u00ba.<\/span><\/b> As\r\ninforma\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas por meio dos assentamentos funcionais,\r\nregistros de folha de pagamento, documentos previdenci\u00e1rios, sistemas oficiais,\r\ndeclara\u00e7\u00f5es do servidor e outros meios id\u00f4neos de prova. \u00a7 3\u00ba.<\/span><\/b> A\r\naus\u00eancia isolada de determinado documento ou registro n\u00e3o impedir\u00e1 a conclus\u00e3o\r\ndo levantamento, desde que os elementos essenciais \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o\r\nfuncional e previdenci\u00e1ria estejam comprovados, de forma consistente, por\r\noutros meios id\u00f4neos. \u00a7 4\u00ba.<\/span><\/b>\r\nPermanecendo d\u00favida sobre elemento essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o\r\nfuncional ou previdenci\u00e1ria, o caso ser\u00e1 submetido \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o documental\r\nna forma dos arts. 6\u00ba e 7\u00ba deste Decreto. Art. 4\u00ba.<\/span><\/b> O\r\nDepartamento de Recursos Humanos dever\u00e1 disponibilizar \u00e0 Controladoria Geral do\r\nMunic\u00edpio os assentamentos funcionais, fichas cadastrais, hist\u00f3rico de\r\nv\u00ednculos, informa\u00e7\u00f5es de folha de pagamento e demais documentos necess\u00e1rios \u00e0\r\ninstru\u00e7\u00e3o do levantamento. Art. 5\u00ba.<\/span><\/b> A\r\nControladoria Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es complementares\r\naos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s unidades administrativas municipais, devendo eventual\r\nsolicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o ou de documentos ao servidor observar o\r\nprocedimento previsto no artigo 7\u00ba deste Decreto. Art. 6\u00ba. <\/span><\/b>Conclu\u00eddo\r\no levantamento preliminar, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio elaborar\u00e1\r\nrelat\u00f3rio consolidado e relat\u00f3rios individualizados, classificando os casos,\r\npara fins exclusivamente instrut\u00f3rios, em: I -\r\nsitua\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o tenham sido identificados elementos indicativos da\r\nincid\u00eancia do artigo 37, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II -\r\nsitua\u00e7\u00f5es dependentes de complementa\u00e7\u00e3o documental ou de esclarecimentos\r\nadicionais; III -\r\nsitua\u00e7\u00f5es em que tenham sido identificados elementos indicativos de poss\u00edvel\r\nincid\u00eancia da hip\u00f3tese constitucional de rompimento do v\u00ednculo funcional. Art. 7\u00ba.<\/span><\/b> Elaborado\r\no relat\u00f3rio individualizado preliminar, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio\r\nverificar\u00e1 se a situa\u00e7\u00e3o funcional e previdenci\u00e1ria do servidor se encontra\r\nsuficientemente instru\u00edda para an\u00e1lise jur\u00eddica. \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/b> Havendo\r\nd\u00favida, inconsist\u00eancia documental, aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o essencial ou not\u00edcia\r\nde situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individual capaz de interferir na ado\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia\r\nfuncional, o servidor ser\u00e1 notificado para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o e documentos\r\nno prazo de 10 (dez) dias \u00fateis. \u00a7 2\u00ba.<\/span><\/b> A\r\nnotifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba ter\u00e1 finalidade exclusivamente instrut\u00f3ria, n\u00e3o se\r\nconfundindo com processo administrativo disciplinar.