O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Comissão Especial, tornou público o edital 001/2023 - CMDCA, que trata sobre a abertura das inscrições para as eleições do Conselho Tutelar de Montes Altos. As inscrições tiveram início na manhã desta segunda-feira (10), ficarão abertas até o dia 20 de abril, e devem ser realizadas presencialmente, no Centro Administrativo, localizado na Avenida Aristides de Sousa, s/n, bairro Corcovado, em frente ao Clube MAEC.

De acordo com o edital publicado no Diário Oficial do Munícipio, o Processo de Escolha dará direito ao eleitor de votar em até cinco candidatos para um mandato de 04 anos (quadriênio 2024/2028). Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos serão os conselheiros titulares e os demais serão os suplentes, de acordo com a ordem decrescente de votação. A remuneração para o conselheiro é de dois salários mínimos para uma carga horária de 40h, com a necessidade de todos os membros terem a disponibilidade para escala de plantão, inclusive nos finais de semana.

Segundo o artigo 136 do ECA, dentre as competências do conselheiro estão o atendimento às crianças e adolescentes, assegurando-lhes medidas protetivas, além de atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual.

A eleição unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar acontecerá no dia 01 de outubro. Antes, no dia 25 de junho, acontecerá a aplicação da prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 40% de aproveitamento do total da prova para ser considerado apto a concorrer ao cargo. (Texto: Carlos Lucena)